2. Questões de Concurso

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Segundo dispõe o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - Haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
II - A prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
III - O prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Após análise, assinale a alternativa correta:
O artigo 156-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.”. Considerando a clássica classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que citada norma possui:
Segundo conceito doutrinário de Celso Antônio Bandeira de Melo, a desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire, fundado em interesse público. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre a apreciação e julgamento das contas dos prefeitos e dos administradores municipais, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:
Segundo a Lei nº 14.133/2021, é inexigível licitação quando inviável a competição, em especial:
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