2. Questões de Concurso

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A fundação de Olinda e Recife, marcos iniciais da colonização pernambucana, ocorreu em um contexto de disputa territorial e econômica com outras potências europeias, influenciando diretamente a organização administrativa e a vocação econômica da região.
A Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, prevê que a tortura é um crime inafiançável e insuscitável de graça ou anistia, e que a pena será cumprida em regime inicialmente fechado, independentemente do cumprimento de parte da pena, sendo também vedada a progressão de regime em qualquer hipótese.
A Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, quando não justificado por?ek ou necessidade, constitui crime ambiental sujeito a pena de detenção ou multa.
A Lei nº 8.072/1990, que define os crimes hediondos, considera hediondo o crime de estupro de vulnerável, bem como o de estupro quando praticado com violência à pessoa idosa, e estabelece que tais crimes são insuscitáveis de fiança, graça e anistia, e que a progressão de regime prisional se dará de forma obrigatoriamente fechada.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) tipifica como crime a conduta de expor a perigo a saúde ou a moral de criança ou de adolescente, mediante a atribuição de tarefas ou trabalhos que sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral ou social, sendo a pena aplicável a detenção de seis meses a dois anos.
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