2. Questões de Concurso

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Um engenheiro civil, ao elaborar um projeto de esgoto sanitário para um novo loteamento em Morro Redondo (RS), precisa garantir que o sistema atenda às normas técnicas e regulamentações vigentes. Ele deve considerar o fluxo de efluentes, a capacidade de tratamento e a disposição final adequada, em conformidade com as diretrizes estabelecidas para o saneamento básico. O dimensionamento correto é crucial para a saúde pública e a preservação ambiental.
Um policial civil, durante uma investigação de crime organizado em Piranhas (AL), utilizou de meios ilegais para obter informações, como a tortura de um suspeito para confissão. Essa conduta, além de violar direitos fundamentais, configura um crime específico previsto em lei. Considerando a Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, qual das alternativas descreve corretamente a tipificação e a consequência dessa ação?
O município de Piranhas (AL) promulgou a Lei Municipal nº 387, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e seu estatuto, além de outras providências correlatas. Ao elaborar o estatuto municipal, os legisladores buscaram alinhar as competências e princípios da nova corporação com a legislação federal vigente. Considerando a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e a Lei Municipal nº 387/2023, qual das seguintes competências é comum a ambas as legislações para a atuação da Guarda Municipal?
Em um cenário de crescente criminalidade e necessidade de articulação entre os entes federativos para a garantia da segurança pública em Piranhas (AL), a implementação de políticas integradas torna-se fundamental. A Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visando a integração e a cooperação entre as diversas forças de segurança. Qual o principal objetivo deste sistema e como ele impacta a atuação das guardas municipais?
Um guarda municipal, em patrulhamento preventivo em área de grande circulação de pessoas, observa uma situação de conflito que pode escalar para agressão física. Diante disso, ele precisa agir de forma proporcional e legal para garantir a segurança dos cidadãos e a ordem pública. Considerando os princípios mínimos de atuação das guardas municipais estabelecidos na Lei Federal nº 13.022/2014, qual das seguintes ações se alinha corretamente com a missão da corporação?
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