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O Brasil passou pela quarta fase da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que foi concluída em 2022, resultando na adoção de um relatório com ampla e detalhada avaliação sobre o status da defesa de direitos humanos no país, além de mais de 300 recomendações sobre ações a serem adotadas pelo governo brasileiro.
Sobre a RPU, é correto afirmar que:
Sobre a RPU, é correto afirmar que:
Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).
O CONARE tem competência legal para:
O CONARE tem competência legal para:
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa procedeu a um extensivo estudo comparativo acerca de ações rescisórias ajuizadas no âmbito cível e de revisões criminais manejadas no criminal. Com isso, visava a aferir se a imposição de despesas era mecanismo mais eficaz a dissuadir as partes de litigarem novamente sobre a mesma questão do que a própria proibição advinda da coisa julgada, tudo a fim de analisar a conveniência de se majorarem as custas para esse tipo de demanda.
A hipótese levantada pelo tribunal tem formulação jusfilosófica na teoria do(a):
A hipótese levantada pelo tribunal tem formulação jusfilosófica na teoria do(a):
João foi denunciado pela prática de determinado crime cuja pena, à época dos fatos, previa sanção mais gravosa. Durante o curso do processo penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, entrou em vigor nova lei que manteve a tipificação da conduta, mas reduziu a pena abstratamente cominada e estabeleceu critérios mais favoráveis para a execução da pena.
Diante dessa sucessão de leis penais no tempo, o juízo responsável pelo caso deve adotar a solução que:
Diante dessa sucessão de leis penais no tempo, o juízo responsável pelo caso deve adotar a solução que:
No curso de um procedimento de licenciamento ambiental para a implantação de uma obra pública, o órgão responsável identificou que a área afetada é tradicionalmente ocupada por um povo indígena e por uma comunidade tradicional, que utilizam o território para a reprodução de seus modos de vida, práticas culturais e atividades de subsistência. Para fins de participação social, o órgão entendeu suficiente a realização de audiências públicas gerais, abertas a toda a população interessada, sem a adoção de procedimentos específicos voltados às comunidades diretamente afetadas.
Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:
Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:
