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Concurso:
CAESB-DF
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Um juiz do trabalho determinou, em um processo, a penhora de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria percebidos pela parte executada na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
Nessa situação hipotética, a impetração de mandado de segurança contra a determinação judicial é
Nessa situação hipotética, a impetração de mandado de segurança contra a determinação judicial é
Concurso:
CAESB-DF
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca das modalidades de dissolução, liquidação e extinção das sociedades, julgue os itens a seguir.
I A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social.
II A fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação será realizada, em regra, sem a prévia aprovação dos debenturistas.
III Nas operações de fusão, o valor do patrimônio líquido a ser vertido para a formação de capital social deve ser, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.
Assinale a opção correta.
I A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social.
II A fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação será realizada, em regra, sem a prévia aprovação dos debenturistas.
III Nas operações de fusão, o valor do patrimônio líquido a ser vertido para a formação de capital social deve ser, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.
Assinale a opção correta.
Concurso:
CAESB-DF
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Uma sociedade empresária atuante no setor imobiliário encontra dificuldades para honrar suas obrigações. Em um processo de execução movido em seu desfavor, foi requerida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade, para que os créditos fossem satisfeitos pelo patrimônio dos seus sócios.
De acordo com a previsão legal e a jurisprudência majoritária acerca da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, entre seus requisitos, está a constatação de
De acordo com a previsão legal e a jurisprudência majoritária acerca da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, entre seus requisitos, está a constatação de
Concurso:
CAESB-DF
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Com base nas disposições legais e doutrinárias acerca do registro de empresas, julgue os seguintes itens.
I É vedado às juntas comerciais realizar convênios com entidades privadas para desconcentração dos próprios serviços.
II O produtor rural é considerado empresário, independentemente de inscrição no registro público de empresas mercantis.
III O ato de arquivamento previsto na Lei n.º 8.934/1994 compreende atos relativos a consórcio e grupo de sociedade previstos em lei, exceto atos de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
Assinale a opção correta.
I É vedado às juntas comerciais realizar convênios com entidades privadas para desconcentração dos próprios serviços.
II O produtor rural é considerado empresário, independentemente de inscrição no registro público de empresas mercantis.
III O ato de arquivamento previsto na Lei n.º 8.934/1994 compreende atos relativos a consórcio e grupo de sociedade previstos em lei, exceto atos de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
Assinale a opção correta.
O titular de determinada microempresa foi notificado quanto à sua exclusão do regime do Simples Nacional sob a justificativa de que havia sido constatada a existência de cotas de capital associados ao referido CNPJ em uma cooperativa de crédito.
Na situação hipotética precedente, a exclusão da microempresa do regime do Simples Nacional é
Na situação hipotética precedente, a exclusão da microempresa do regime do Simples Nacional é
