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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

(b)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

(c)

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente para as providências necessárias.

(d)

Não considera agente público aquele que exerce sem remuneração alguma função no âmbito do Município.

(e)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Direito Constitucional

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São objetivos da seguridade social nos termos da Constituição Federal, EXCETO:

(a)

Universalidade da cobertura e do atendimento.

(b)

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

(c)

Equidade no valor dos benefícios.

(d)

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

(e)

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Sobre a organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

(b)

Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

(c)

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(d)

Compete concorrentemente ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

(e)

O Conselho Nacional de Justiça não é um dos órgãos do Poder Judiciário.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Direito do Trabalho

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São direitos sociais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, EXCETO:

(a)

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

(b)

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

(c)

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

(d)

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

(e)

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença prévia.

(b)

Ninguém poderá ser compelido a associar-se, mas poderá ser compelido a permanecer associado.

(c)

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

(d)

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

(e)

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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