2. Questões de Concurso

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A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos estabelece mecanismos institucionais destinados a assegurar a participação social no acompanhamento e na avaliação da prestação dos serviços públicos.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta a respeito dos conselhos de usuários:
No exercício do poder de polícia administrativa, especialmente no âmbito da fiscalização de obras e posturas urbanas, os agentes públicos devem observar os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme a Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:
Assinale a alternativa que contém um Município que faz fronteira com o Município de Vitória do Mearim:
Assinale a alternativa que contém o nome de importante figura da história de origem do Município de Vitória do Mearim, figura esta que tentou construir, sob a invocação de Nossa Senhora de Nazaré, uma igreja à margem direita do Rio Mearim:
Assinale a alternativa que não contém um dos diversos nomes que o atual Município de Vitória do Mearim já teve:
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