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A gestão municipal de Balneário Piçarras (SC) tem enfrentado dificuldades para articular as ações da rede socioassistencial, resultando em sobreposição de serviços e lacunas no atendimento à população em vulnerabilidade. O novo secretário de assistência social busca implementar estratégias para otimizar a gestão, garantindo a efetividade das políticas públicas.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representa um avanço na organização da política de assistência social no Brasil, buscando garantir a proteção e os direitos dos cidadãos. A Norma Operacional Básica (NOB SUAS) estabelece as diretrizes para a gestão e o funcionamento do sistema, definindo os papéis de cada ente federativo e a organização dos serviços.
A concepção de Estado e de políticas sociais evoluiu significativamente ao longo da história, influenciando diretamente a forma como a assistência social é compreendida e implementada. No Brasil, a transição de um modelo assistencialista para um modelo de direitos demandou novas abordagens e estratégias.
Em um município, a gestão da política de assistência social é organizada em diferentes níveis, com a participação de conselhos que fiscalizam e deliberam sobre as ações. A visita institucional a uma entidade que atende idosos, por exemplo, é uma competência que exige conhecimento técnico e legal para avaliar a qualidade dos serviços prestados. Quem, em geral, detém a responsabilidade por esse tipo de fiscalização?
A participação social e o controle democrático são pilares da gestão das políticas públicas no Brasil. No âmbito da assistência social, da criança e adolescente, da saúde e da educação, a existência de conselhos é essencial para garantir a voz da sociedade civil nas decisões. Ao se referir aos conselhos que asseguram a participação popular na política de assistência social, na saúde e na educação, estamos diante de:
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