2. Questões de Concurso

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A legislação que rege o transporte de pacientes em ambulâncias, mesmo em situações de suporte avançado de vida, determina que a tripulação mínima seja sempre composta por motorista, enfermeiro e médico, independentemente do tipo de veículo ou da complexidade do atendimento pré-hospitalar.
A consulta de enfermagem, como ferramenta essencial na atenção primária à saúde, deve ser realizada de forma a abranger a integralidade das ações de promoção, recuperação e reabilitação do indivíduo, articulando-se de maneira sistematizada e regular com os demais níveis de atenção à saúde.
As condições de vida e trabalho das pessoas, bem como fatores econômicos, culturais e ambientais, são reconhecidos como elementos que influenciam diretamente a saúde das populações e dos indivíduos, sendo estes os chamados Determinantes Sociais da Saúde, que, segundo a Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde, refletem as condições sociais em que as pessoas vivem e trabalham.
A Lei nº 5.247/1991, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, determina que a estabilidade no serviço público, um direito adquirido após o cumprimento do estágio probatório, impede a exoneração do servidor em qualquer circunstância, mesmo em casos de comprovada improbidade administrativa ou insuficiência de desempenho, assegurando a permanência no cargo independentemente de avaliações ou condutas.
A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 2º, ao tratar dos princípios fundamentais que regem o Estado, estabelece que a finalidade primordial é a promoção do bem-estar social, calcado nos princípios de liberdade democrática, igualdade jurídica, solidariedade e justiça, incluindo a proteção ao meio ambiente e a valorização do trabalho humano, o que reflete um compromisso com a dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento socioeconômico.
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