2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais, define em seu artigo 3º os princípios mínimos de atuação. Um desses princípios fundamentais, que orienta a ação dos guardas municipais no cotidiano, refere-se à proteção de direitos essenciais e à promoção da cidadania.
Um indivíduo é preso em flagrante delito na cidade de Balneário Piçarras após cometer um roubo qualificado, utilizando arma de fogo e causando lesões corporais graves na vítima. A natureza do crime e os meios empregados na sua execução levantam a questão sobre sua classificação legal.
Um guarda municipal de Balneário Piçarras, durante o patrulhamento preventivo em área escolar, observa um indivíduo tentando subtrair objetos de um veículo estacionado. Ao se aproximar para averiguar a situação, o indivíduo empreende fuga em direção a uma área de mata.
Uma mulher procura a delegacia de Balneário Piçarras relatando ter sido vítima de violência doméstica por parte de seu companheiro, que a agrediu fisicamente e a ameaçou de morte. Ela demonstra medo de represálias caso ele descubra que ela registrou a ocorrência.
Um servidor público municipal de Balneário Piçarras (SC), aprovado em concurso para o cargo de fiscal de obras, busca informações sobre a aplicação do teto remuneratório em sua carreira. Ele ouviu dizer que o valor máximo que um servidor pode receber é fixado pelo subsídio de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, mas tem dúvidas sobre como isso se aplica aos servidores estaduais e municipais, e se empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas a essa limitação.
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