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Um servidor público municipal de Balneário Piçarras, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de fiscal de tributos. Durante o período de estágio probatório, ele cometeu uma falta grave que, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, pode levar à exoneração. É crucial que a administração pública siga os ritos estabelecidos para garantir a legalidade e o direito de defesa do servidor.
Em um cenário de crescente preocupação com a segurança pública no Brasil, a Lei nº 13.675/2018 buscou reorganizar e integrar os órgãos responsáveis pela área, visando a otimização de recursos e a melhoria na prestação de serviços à sociedade. Essa lei instituiu, por exemplo, o Sistema Brasileiro de Segurança Pública.
Um guarda municipal de Balneário Piçarras, durante o patrulhamento preventivo em uma área residencial, observa um indivíduo tentando arrombar a porta de uma residência. Diante da situação, ele precisa agir de forma a garantir a segurança e a ordem pública, respeitando os princípios legais que regem sua atuação. Considerando o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), assinale a alternativa que descreve corretamente a competência e o princípio aplicáveis à atuação do guarda neste cenário.
Um cidadão adquiriu uma arma de fogo de pressão, com calibre.4.5mm, para prática de tiro desportivo em um clube autorizado. Ao transportar a arma para seu domicílio, foi abordado por uma guarnição policial. A posse e o transporte de armas de fogo são estritamente regulamentados no Brasil, e é fundamental conhecer as disposições legais para evitar incorrer em ilegalidades.
A Lei nº 13.022/2014, que institui normas gerais para as Guardas Municipais, estabelece princípios mínimos de atuação. Um desses princípios fundamentais, que deve nortear toda a ação dos guardas municipais, refere-se à preservação de um bem jurídico de valor inestimável, visando reduzir o sofrimento e as perdas. Qual princípio é este?
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