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Concurso:
Prefeitura de Baliza - GO
Disciplina:
Português
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Os dois primeiros versos da estrofe formam um período composto por subordinação. Assinale a alternativa que classifica correta, e respectivamente, as orações desse período.
Concurso:
Prefeitura de Nonoai - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, a respeito do Alvará, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O Alvará se constitui no documento de licenciamento expedido pela autoridade municipal e deverá ser conservado no estabelecimento em lugar visível e de fácil acesso ao público ou conduzido pelo contribuinte, no caso de atividade ambulante ou eventual, sob pena de multa.
( ) O Alvará de Licença definitivo não terá prazo de validade.
( ) A autoridade municipal poderá conceder Alvará de Licença provisório quando não for possível o Alvará de Licença definitivo, por período não superior a 90 dias.
( ) O Alvará se constitui no documento de licenciamento expedido pela autoridade municipal e deverá ser conservado no estabelecimento em lugar visível e de fácil acesso ao público ou conduzido pelo contribuinte, no caso de atividade ambulante ou eventual, sob pena de multa.
( ) O Alvará de Licença definitivo não terá prazo de validade.
( ) A autoridade municipal poderá conceder Alvará de Licença provisório quando não for possível o Alvará de Licença definitivo, por período não superior a 90 dias.
Concurso:
Prefeitura de Nonoai - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, compete ao Fiscal Tributário, entre outras atividades:
I. Privativamente executar a fiscalização, por meio da ação fiscal direta ou indireta.
II. Planejar, programar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas quanto à correta aplicação da legislação tributária.
III. Fiscalizar todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação do imposto, exceto as que gozarem de imunidade ou de isenção.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Privativamente executar a fiscalização, por meio da ação fiscal direta ou indireta.
II. Planejar, programar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas quanto à correta aplicação da legislação tributária.
III. Fiscalizar todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação do imposto, exceto as que gozarem de imunidade ou de isenção.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Nonoai - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:
I. Decretos legislativos e resoluções.
II. Leis orgânicas.
III. Convenções internacionais.
IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Decretos legislativos e resoluções.
II. Leis orgânicas.
III. Convenções internacionais.
IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Nonoai - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. É considerado exemplo de ato vinculado:
