2. Questões de Concurso

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A aplicação da lei processual penal no espaço, em regra, obedece ao princípio da territorialidade, de modo que o Código de Processo Penal brasileiro é aplicável em todo o território nacional, admitindo-se, contudo, exceções expressamente previstas em tratados, convenções internacionais ou em razão de prerrogativas constitucionais, como nos crimes militares que seguem rito próprio.
O inquérito policial, embora seja um procedimento administrativo investigativo, possui natureza jurídica de ação penal, sendo indispensável para o exercício da ação penal pública, dada a sua função de fornecer o substrato probatório mínimo para a instauração do processo judicial.
A notitia criminis, que se traduz na notícia da ocorrência de uma infração penal, pode ser formal ou informal, inqualificada ou qualificada, e sua apresentação à autoridade policial é sempre obrigatória para a instauração dos procedimentos investigativos, sob pena de responsabilização funcional.
A prisão temporária, medida de caráter excepcional e de duração limitada, pode ser decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em casos de investigações de crimes específicos previstos em lei, como os de crimes hediondos e terrorismo, garantindo-se ao investigado o direito de ser informado de seus direitos.
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