2. Questões de Concurso

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Ana é servidora pública municipal de São Roque, ocupante de cargo efetivo. Ela necessita se ausentar do serviço por motivo de saúde, necessitando de licença médica. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, qual o procedimento e quais os direitos de Ana durante esse período de afastamento?
A Câmara Municipal de São Roque, no exercício de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras, está debatendo a criação de um novo distrito administrativo para melhor atender às necessidades de uma população crescente em uma determinada área do município. Segundo a Lei Orgânica do Município, qual o procedimento e quais os requisitos para a criação de um novo distrito?
João, servidor público municipal de São Roque, foi nomeado para um cargo em comissão na Prefeitura. Durante o exercício de suas funções, ele cometeu uma infração disciplinar grave ao divulgar informações sigilosas. Diante da gravidade do ato, a administração pública iniciou um processo administrativo para apurar os fatos e aplicar a devida sanção. Qual o procedimento correto para a aplicação de penalidade a João, considerando que ele ocupa cargo em comissão e não possui estabilidade?
O município de São Roque, buscando aprimorar a gestão de seus recursos hídricos e a organização territorial para o desenvolvimento sustentável, está em processo de revisão de sua Lei Orgânica. Um dos pontos em discussão é a definição das competências municipais em relação à matéria ambiental e ao planejamento urbano. Qual das seguintes competências é privativa do município de São Roque, conforme a autonomia conferida pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal?
Maria, servidora pública efetiva do município de São Roque, foi aprovada em concurso público e nomeada para o cargo de Analista Administrativo. Após o período de 3 anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório, ela adquiriu estabilidade. Contudo, recentemente, foi noticiada sobre uma possível reestruturação administrativa que poderia levar à sua exoneração. Diante desse cenário, qual a base legal que garante a estabilidade de Maria e quais as condições para sua perda?
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