2. Questões de Concurso

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O Prefeito de Leme pretende editar um ato normativo para regulamentar a aplicação de uma lei municipal que dispõe sobre o uso de espaços públicos para eventos. A Lei Orgânica do Município estabelece os limites da atuação do Chefe do Executivo na expedição de decretos.
O Prefeito de Leme, no exercício de suas atribuições, propôs um projeto de lei para a criação de um novo órgão na estrutura administrativa municipal. A Câmara Municipal, ao apreciar a proposta, deve assegurar que a iniciativa esteja em conformidade com as diretrizes e os limites impostos pela Lei Orgânica do Município, especialmente no que tange à organização dos serviços públicos e à competência do Poder Executivo.
O Poder Legislativo do Município de Leme, em sua atuação, deve respeitar os princípios e as normas estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. Ao elaborar uma nova lei que verse sobre a organização administrativa, é fundamental que os vereadores observem os limites e as competências definidos no documento maior, garantindo a constitucionalidade e a legalidade do ato normativo.
Um servidor público municipal de Leme, após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, conforme previsto em lei. A administração municipal, ao analisar o pedido, precisa verificar os requisitos e condições estabelecidos para a concessão da licença, garantindo que os direitos do servidor sejam respeitados e que a continuidade dos serviços públicos não seja prejudicada.
Um servidor público municipal de Leme, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em novo concurso público e deseja tomar posse no cargo para o qual foi nomeado. Ele precisa entender quais são os procedimentos e os prazos legais para a posse, bem como as implicações de uma eventual vacância do cargo atual, garantindo que o processo ocorra de acordo com a legislação vigente.
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