2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Leme estabelece as competências do Poder Executivo municipal, incluindo a função de administrar a cidade e executar as leis. O Prefeito, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições que devem ser exercidas em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica e a legislação federal. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa do Prefeito de Leme.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Leme (SP) detalha os procedimentos para a concessão de férias aos servidores municipais, um direito fundamental que visa garantir o descanso e a recuperação da capacidade de trabalho. Um servidor da área da saúde, que atua em regime de plantão, teve seu pedido de férias indeferido sob a alegação de necessidade de serviço.
A Lei Orgânica do Município de Leme dispõe sobre a organização dos Poderes Municipais, a gestão dos bens públicos e a participação cidadã. No que tange aos princípios que regem a Administração Pública Municipal, a Lei Orgânica os alinha aos preceitos constitucionais, visando garantir a eficiência, a legalidade e a moralidade na gestão dos assuntos de interesse público.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Leme (SP) rege as relações de trabalho entre o município e seus servidores, definindo direitos, deveres e responsabilidades. Um servidor público municipal, após cinco anos de efetivo exercício, requereu licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração municipal deve analisar o pedido com base nas normas estatutárias.
A Lei Orgânica do Município de Leme, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as normas gerais sobre o processo legislativo municipal. A elaboração e aprovação de leis, a fiscalização dos atos do Executivo e a representação popular são funções essenciais do Poder Legislativo, exercidas pela Câmara Municipal.
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