2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Guararema estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à competência municipal, é correto afirmar que o município possui atribuições exclusivas e outras que compartilha com a União e o Estado.
Um servidor público municipal de Guararema, após 5 anos de efetivo exercício, necessita se ausentar do serviço por motivo de doença, conforme atestado médico. A administração municipal precisa orientar o servidor sobre os procedimentos legais para a concessão do afastamento, garantindo seus direitos e o cumprimento da legislação.
A Câmara Municipal de Guararema é o órgão responsável pelo Poder Legislativo no município, com atribuições que vão desde a elaboração de leis até a fiscalização do Poder Executivo. A Lei Orgânica do Município detalha a composição, o funcionamento e as prerrogativas dos vereadores.
Um servidor público municipal de Guararema, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em concurso público para outro cargo em outra esfera de governo, sendo necessário se afastar do cargo atual. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê regras específicas para essa situação, visando garantir a continuidade do serviço público e os direitos do servidor.
Um servidor público municipal de Guararema, após ser empossado em seu cargo efetivo, foi nomeado para exercer um cargo em comissão na mesma prefeitura. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece normas sobre a acumulação de cargos e a possibilidade de nomeação para cargos em comissão.
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