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De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é INCORRETO afirmar que:
A Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece princípios e diretrizes voltados à sustentabilidade e à qualidade de vida nas cidades brasileiras. Sobre esses princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.
O crescimento das cidades demanda políticas públicas eficazes de urbanismo e sustentabilidade. Qual instrumento de planejamento urbano é exigido por lei para municípios com mais de 20 mil habitantes?
Segundo o Estatuto das Cidades, o coeficiente de aproveitamento de solo (CA) é a relação entre a área edificável e a área do terreno. Para uma construção que for além do CA básico e até o CA máximo estipulados para o município, o instrumento de política urbana utilizado denomina-se

A Lei Federal n°10257/01, Estatuto de Cidade afirma que: