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Legislação - Legislação Geral
Um motorista, ao ser abordado por um agente de trânsito em uma blitz de fiscalização na cidade de Salvador, recusa-se a realizar o teste do bafômetro. O agente, diante da recusa e de sinais de embriaguez, como odor etílico, fala alterada e dificuldade de equilíbrio, autua o condutor por dirigir sob influência de álcool, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O motorista contesta a autuação, alegando que não cometeu infração por não ter sido submetido ao teste.
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Legislação - Legislação Geral
Um servidor público municipal, ao abordar um cidadão em situação de rua, realiza uma revista pessoal sem fundadas razões, apenas por suspeita baseada em sua aparência. Durante a revista, encontra em posse do cidadão uma pequena quantidade de substância entorpecente, que posteriormente é confirmada como maconha, destinada ao uso pessoal. O servidor, então, decide autuar o cidadão com base na Lei nº 11.343/2006. Diante desse cenário, analise a conduta do servidor e a tipificação penal.
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Legislação - Legislação Geral
Em um evento esportivo realizado em Salvador, um torcedor, visivelmente embriagado, começou a proferir ofensas racistas contra jogadores da equipe adversária, utilizando termos pejorativos e fazendo gestos discriminatórios. A conduta foi presenciada por diversas pessoas e registrada em vídeo por um celular. O caso foi levado à delegacia, e a promotoria ofereceu denúncia com base na legislação pertinente. Com base na Lei nº 7.716/1989 e suas alterações, analise a situação.
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Legislação - Legislação Geral
A Prefeitura de uma cidade do interior baiano decidiu realizar um processo licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana. O edital, publicado no Diário Oficial, estabeleceu critérios técnicos e de preço, mas também incluiu uma exigência incomum de que a empresa comprovasse ter em seus quadros, no mínimo, 30% de funcionários residentes no próprio município. Um consórcio de empresas de outra localidade questionou essa cláusula, alegando restrição à competitividade.
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Legislação - Legislação Geral
Um delegado de polícia, durante uma investigação, determina que seus policiais realizem a condução coercitiva de uma testemunha para prestar depoimento na delegacia, sem que houvesse intimação prévia e sem que a testemunha estivesse em situação de flagrante delito. A condução foi feita de forma truculenta, com algemas, apesar de a testemunha não oferecer resistência. A conduta do delegado foi questionada judicialmente.