2. Questões de Concurso

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De acordo com o Direito Penal brasileiro, considera-se uma causa de exclusão de ilicitude o(a):
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De acordo com Direito Penal brasileiro, considera-se lugar do crime:
De acordo com o Direito Penal, quando uma lei nova passa a não mais considerar crime uma determinada conduta, ocorre o fenômeno da:
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
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Miguel, funcionário público, combina com Mário, desempregado, a subtração de bens do Município, valendo-se o primeiro, sem a ciência de Mário, das oportunidades proporcionadas pelo cargo que ocupa.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
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