Questões de Concurso

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC554137

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Configura o crime de falsidade ideológica (CP, art.299) a conduta de

(a)

falsificar, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro.

(b)

alterar o teor de atestado verdadeiro, para prova de fato juridicamente relevante, que habilite alguém a obter qualquer outra vantagem.

(c)

omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

(d)

dar, o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, com o fim de lucro.

(e)

ocultar, em benefício próprio, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC554136

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.

(a)

Qualquer servidor público, civil ou militar, ou pessoa a ele equiparada, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de território, pode ser sujeito ativo, não compreendendo os agentes políticos, porquanto submetidos a lei própria.

(b)

Para os efeitos da Lei n.º 13.869/2019, é agente público aquele que, mediante remuneração, exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

(c)

Os crimes previstos na Lei n.º 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

(d)

Os crimes de abuso de autoridade possuem elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, o fato de serem praticados por mero capricho ou satisfação pessoal.

(e)

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC554135

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A caracterização do concurso de pessoas prescinde de

(a)

pluralidade de participantes.

(b)

ajuste prévio entre os agentes.

(c)

pluralidade de condutas.

(d)

relevância causal de cada conduta.

(e)

liame subjetivo entre os agentes.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC554134

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O concurso de agentes é caracterizado como a reunião de pessoas para cometimento de um crime com unidade de desígnios (crime como fato coletivo) e pode se dar de modo eventual ou necessário, mediante condutas paralelas, convergentes ou contrapostas dos agentes. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta em relação às condições que caracterizam os crimes plurissubjetivos de condutas paralelas.

(a)

Há concurso de agentes necessário e os agentes visam à produção do mesmo resultado.

(b)

Há concurso de agentes necessário e o resultado pressupõe o encontro (reunião física) dos agentes.

(c)

Há concurso de agentes necessário e os agentes executam condutas que se desenvolvem umas contra as outras.

(d)

Há concurso de agentes eventual e os agentes executam condutas que se desenvolvem umas contra as outras.

(e)

Há concurso de agentes eventual e os agentes visam à produção do mesmo resultado.

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC554133

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

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A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

(a)

É possível a aplicação combinada de leis, com vistas à aplicação do resultado mais benéfico ao acusado, desde que ao fato típico sobrevenha lei com algumas disposições mais favoráveis ao réu.

(b)

Para fins de definição da aplicação de lei penal no tempo, deve ser considerado o momento da ação ou omissão, e não o momento do resultado.

(c)

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, ainda que se mantenham os efeitos penais secundários da sentença condenatória.

(d)

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado antes ou depois de sua vigência.

(e)

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.