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Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal
Nas situações de conflito aparente de leis penais, havendo a incidência de dois tipos penais no mesmo fato, ambos com violação ao mesmo bem jurídico, mas em graus distintos (relação de menor e maior gravidade), deve-se resolver o conflito a partir da aplicação do princípio da
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal
O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem
A respeito da monitoração eletrônica na Lei de Execução Penal, analise as afirmativas abaixo:
I. É dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.
II. A violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica poderá acarretar regressão do regime, a critério do juiz da execução, independentemente de oitiva do Ministério Público e da defesa.
III. A Lei de Execução Penal prevê a aplicação de advertência verbal em caso de violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica.
IV. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
Assinale a alternativa correta.
I. É dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.
II. A violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica poderá acarretar regressão do regime, a critério do juiz da execução, independentemente de oitiva do Ministério Público e da defesa.
III. A Lei de Execução Penal prevê a aplicação de advertência verbal em caso de violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica.
IV. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
Assinale a alternativa correta.
A respeito da permissão de saída e da saída temporária na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, é apenado com pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
( ) É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de “tráfico privilegiado” (artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
( ) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, é apenado com pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
( ) É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de “tráfico privilegiado” (artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
( ) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
