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Direito Penal
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se
Disciplina:
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 define e tipifica o crime de tortura, estabelecendo penalidades para seus praticantes e determinando suas consequências legais. Considerando as disposições dessa norma, verifica-se que a prática desse crime pode ensejar punições específicas, bem como desdobramentos em outras esferas do direito. Sobre essa Lei, é correto afirmar que:
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Direito Penal
O crime impossível definido no art.17 do Código Penal ocorre quando:
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Direito Penal
O crime de tortura é definido pela Lei nº 9.455/97 e pode-se afirmar que:
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Direito Penal
