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Sobre o conceito e classificações da despesa pública, assinale a opção incorreta.
Sobre créditos orçamentários adicionais, marque a alternativa correta.
Sobre Princípios Orçamentários, leia as definições abaixo e marque a opção correspondente:
I. Esse princípio possibilita ao Legislativo conhecer à priori todas as receitas e todas as despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.
II. De acordo com esse princípio, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderes devem estar contidas em uma só lei orçamentária, sem orçamentos paralelos.
III. Esse princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem qualquer tipo de dedução.
IV. Esse princípio orienta a construção do sistema orçamentário em sintonia com o parlamento e programação do Poder Público, e garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.
I. Esse princípio possibilita ao Legislativo conhecer à priori todas as receitas e todas as despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.
II. De acordo com esse princípio, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderes devem estar contidas em uma só lei orçamentária, sem orçamentos paralelos.
III. Esse princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem qualquer tipo de dedução.
IV. Esse princípio orienta a construção do sistema orçamentário em sintonia com o parlamento e programação do Poder Público, e garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.
Concurso:
Câmara Municipal de Sooretama - ES
Disciplina:
Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal do município pressupõe a ação planejada e transparente, o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre as finanças públicas, avalie as assertivas a seguir.
I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples.
III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções.
V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples.
III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções.
V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
