2. Questões de Concurso

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No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que:
A Lei Complementar nº 101/2000, que se refere à transparência na gestão fiscal, prevê especificamente
A Lei do Orçamento da União, Estado ou Município deve conter a discriminação da receita e da despesa do ente. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a despesa será classificada como despesa de capital, na categoria econômica de investimento, quando se tratar de
Considere que determinada ação governamental que demande a realização de despesa pública não conte com dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, de forma que a sua realização dependa da abertura de um crédito adicional. Tal crédito poderá ser
Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)
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