Questões de Concurso

A elaboração e execução do orçamento público no Brasil seguem normas constitucionais rigorosas, organizadas em três instrumentos legais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Desse modo, ainda que entidades da Administração Indireta possuam autonomia administrativa e financeira, sua atuação orçamentária está vinculada ao planejamento central do Estado. Com base nesses fundamentos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A autonomia orçamentária das autarquias e fundações públicas é relativa, pois seus orçamentos devem estar compatíveis com o PPA, a LDO e a LOA, sendo submetidos à aprovação do Legislativo.
II. O princípio da unidade orçamentária exige que o orçamento das entidades da Administração Indireta seja fundido em um único documento, impossibilitando sua identificação específica.
III. As estatais não dependentes, como empresas públicas e sociedades de economia mista, elaboram orçamentos próprios que não se integram obrigatoriamente ao orçamento fiscal da União.
IV. As dotações orçamentárias para entidades da Administração Indireta constam da LOA e só podem ser alteradas por iniciativa do Poder Executivo, mediante projeto de lei com aprovação do Legislativo.

O município de Barreiras arrecadou um valor significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende utilizar parte dessa receita para a construção de uma nova escola municipal. Para garantir que os gastos sejam realizados conforme as normas da Constituição Federal de 1988, a equipe financeira precisa classificar corretamente os valores arrecadados e os gastos planejados.
Com base nessa situação hipotética e considerando?se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta. 

Na discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual, João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Sigma, desejava apresentar emenda parlamentar ampliando as dotações direcionadas a determinado programa de trabalho.
O Deputado consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de apresentar uma emenda dessa natureza. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria. 

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, as dotações orçamentárias destinadas a certas políticas públicas, considerando as despesas realizadas no exercício anterior. Na ocasião, o líder da oposição considerou que o Poder Legislativo deveria levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas que teriam continuidade no próximo exercício financeiro, o que foi objeto de resistência pelo líder do governo, considerando o caráter autorizativo da lei orçamentária e a separação dos poderes.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática orçamentária, assinale a afirmativa correta. 

A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, o qual estabeleceu que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos de lei específica autorizativa do ente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 208/2024, a cessão de direitos creditórios: