2. Questões de Concurso

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a Dívida Pública e o Endividamento, para cumprir dispositivo constitucional, remeteu ao Senado Federal a definição de limites globais da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo. Considerando que esses limites foram definidos no ano de 2001 e não houve alterações, pede-se: Qual o percentual do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida de um Município no ano de 2022?
A respeito do ciclo e do processo orçamentário no modelo brasileiro, analise a situação hipotética a seguir. Durante a elaboração da proposta orçamentária anual de determinado ente federativo, a equipe técnica identificou a necessidade de expansão da rede pública de saúde por meio da construção de unidades permanentes, contratação de profissionais e aquisição de equipamentos hospitalares. No curso da tramitação legislativa, parlamentares apresentaram emendas ao projeto, enquanto os órgãos de controle alertaram para a necessidade de compatibilidade entre planejamento governamental, metas fiscais e previsão de receitas.
Considerando os instrumentos e etapas do ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.
O artigo 169 da CF, prevê que: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A LC 101, de 04/05/2000, regulou o art.169, da CF, prevendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Nos Municípios o percentual é de:

A prévia do Censo Demográfico de 2022 do IBGE causou a diminuição do coeficiente de 863 cidades no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com isso, esses municípios passam a receber menos recursos do fundo já a partir de janeiro de 2023, quando as prefeituras de todo o país partilham a primeira parcela do ano.


O impacto vem após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de considerar a recontagem populacional do IBGE atualizada até 25 de dezembro. Isso fez com que esses municípios fossem rebaixados de faixa de habitantes – critério usado para distribuição dos repasses do FPM –, o que vai diminuir os recursos recebidos via transferências do governo federal.


Os recursos do FPM devem ser aplicados pelos municípios exclusivamente em:

Sobre a fiscalização e controle na administração pública, é CORRETO afirmar:
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