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Um dos componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o anexo de riscos fiscais. Esse anexo desempenha função de avaliar:
ALei de Diretrizes Orçamentárias constitui norma orientadora da elaboração da lei orçamentária, sendo de sua competência dispor sobre:
Determinado Município está atento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, cumpre os princípios do/da:
Atuando sobre os próprios órgãos estatais, o controle desempenha importante papel nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a garantia do regime democrático. O controle interno e o externo das contas públicas possuem, nessa ordem:
A Lei Orçamentária Anual dos municípios possui, como iniciativa de seu projeto de lei, a entrega realizada pela Chefia do/da: