2. Questões de Concurso

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Suponha que, ao final do segundo bimestre de determinado exercício financeiro, o Poder Executivo Federal tenha verificado que as receitas arrecadadas pela União haviam sido inferiores às estimativas previstas na Lei Orçamentária Anual, e que não seriam atingidas as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Nesse cenário, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A Lei de Responsabilidade Fiscal é conceituada como um código de conduta para os administradores públicos. Analise as afirmações abaixo e identifique a correta: 
Os instrumentos de planejamento e orçamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sobre estes instrumentos assinale a alternativa correta:
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avalie as seguintes afirmativas:
l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
ll. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
lll. O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinaçao de recursos para, direta ou indiretamente, cobíir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas juridicas deverá ser autorizada por ______, atender às condiçôes estabelecidas na ______ e estar prevista no ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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