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De acordo com a lei 13350/06, é atribuição específica do Agente de Combate às Endemias (ACE), em sua área de atuação, o desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à:

Considere os itens a seguir:


I. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

II. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais;

III. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.


Sobre os itens acima é correto afirmar que:

Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS a participação na formulação:

Segundo a Lei Orgânica de Saúde nº 8080/90, a saúde:

A Lei n.º 10.424/2002 acrescenta capítulo e artigo à Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências: