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A Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil, além de organizar o funcionamento do SUS. Sobre as competências dos entes federativos no âmbito do SUS, a opção da afirmativa CORRETA é
O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica no município. O Alvará Sanitário é expedido preferencialmente pela
Segundo o Decreto n° 7.508/11, para que uma Região de Saúde seja instituída, é necessário que ela contenha, no mínimo, ações e serviços de

I. atenção psicossocial.
II. atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
III. urgência e emergência.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional.


É inconstitucional lei municipal que altere o conteúdo das obrigações contratuais dos planos privados de saúde, a exemplo das formas de pagamento das mensalidades, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.

Um usuário atendido em unidade pública necessita de ações preventivas, acompanhamento clínico e posterior atendimento especializado, devendo os diferentes serviços articular suas intervenções ao longo do percurso assistencial. À luz dos princípios estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990, essa organização concretiza mais diretamente:
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