Questões de Concurso

A Lei Estadual nº 6.320/1983, regulamentada pelo Decreto nº 26.610/1985, estabelece os direitos fundamentais da criança à atenção integral em saúde, reconhecendo a responsabilidade conjunta do Estado, dos pais ou responsáveis e das instituições educacionais. Entre esses direitos está o de participar de programas de atenção médica e sanitária, articulados com o ambiente escolar. Considerando essa norma, complete corretamente a lacuna abaixo:
Toda criança tem direito de receber, quando estudante de 1º e 2º graus, os ensinamentos indispensáveis, participando junto aos estabelecimentos de ensino nos programas de atenção médica, __________, nutricional, saneamento ambiental, higiene e sanidade de alimentos.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

O cumprimento das normas de saúde é assegurado por meio da aplicação de penalidades previstas na legislação sanitária. Diante da constatação de uma infração em uma drogaria, torna-se fundamental conhecer os documentos que formalizam infrações e penalidades, conforme disposto no artigo 1º, incisos IV, V e VI. Sobre os documentos de fiscalização sanitária, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1?Auto de Imposição de Penalidade 2?Auto de Infração 3?Auto de Intimação

Coluna B (descrições):
(__)Documento que comunica ao infrator a aplicação da pena após julgamento, conforme artigo 4º, inciso IV.
(__)Termo que comunica a imposição de uma medida específica de saúde pública, conforme artigo 4º, inciso VI.
(__)Documento que descreve a infração sanitária e instaura o processo administrativo, conforme artigo 4º, inciso V.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A regulação sanitária é fundamental para garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo normas e promovendo ações de fiscalização. Considerando o contexto da comercialização de medicamentos, destaca-se o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na coordenação e normatização de atividades, conforme disposto no artigo 7º, incisos I e XXII. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme artigo 7º, inciso I.
II.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) define políticas nacionais de vigilância sanitária, conforme artigo 7º, inciso I.
III.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) controla a qualidade de medicamentos por meio de análises, conforme artigo 7º, inciso XXII.

Está correto o que se afirma em:

Com base nos princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), a promoção da saúde pública requer ações integradas capazes de transformar as condições de vida da população. Diante da implementação de um programa de saúde em um município com alta incidência de doenças crônicas, destaca-se a importância dos objetivos estabelecidos no artigo 5º da legislação que orienta as ações do SUS. Sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A gestão de produtos estratégicos é vital para programas de saúde pública. Na análise da aquisição de vacinas por organismos internacionais, o foco incide sobre a previsão de dispensa de registro para atender programas públicos de saúde, conforme artigo 3º, § 8º. Sobre a dispensa de registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa correta.