Questões de Concurso

São atribuições específicas da direção municipal do SUS, conforme o art. 18 da lei 8.080 /90:

É um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos e cidadãs brasileiros(as), sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso as ações e serviços de Saúde. A adoção deste princípio fundamental, a partir da Constituição Federal de 1988, representou uma grande conquista democrática que transformou a saúde em um direito de todos e dever do Estado.

O texto acima se refere a qual princípio dos SUS, assinale a alternativa correta:

Durante uma barreira de fiscalização realizada pelo serviço veterinário oficial em rodovia estadual, um caminhão transportando bovinos é abordado. Constata-se ausência de Guia de Trânsito Animal (GTA), superlotação, presença de animais com hipertermia, apatia e secreção nasal, além de informação do motorista de que a carga se destina a abatedouro de outro estado. Considerando as atribuições do médico-veterinário oficial no sistema de defesa sanitária animal e a legislação de controle de trânsito de animais, qual deve ser a conduta adotada em relação a esse transporte?

O médico-veterinário no serviço público exerce funções técnicas com impacto direto na saúde coletiva, na segurança dos alimentos e na credibilidade das instituições, respondendo pessoalmente pelos laudos, pareceres e decisões sanitárias que emite, em conformidade com a legislação profissional específica e o Código de Ética do Médico-Veterinário. Em estabelecimentos sob inspeção oficial municipal, estadual ou federal, o médico-veterinário oficial possui competência legal para aprovar ou condenar carcaças e produtos de origem animal, não podendo submeter suas decisões a pressões políticas, econômicas ou hierárquicas que contrariem normas sanitárias ou representem risco à população. Em um matadouro municipal sob Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o médico-veterinário oficial identifica inconformidades sanitárias graves em um lote de carcaças, tecnicamente justificando a condenação total do produto; entretanto, o superior hierárquico emite ordem verbal para liberar o lote, fundamentando-se em interesse econômico local. Considerando a legislação profissional do médico-veterinário, o Código de Ética e a atuação no serviço público, qual deve ser a conduta adotada pelo médico-veterinário oficial diante dessa ordem para liberar lote de carcaças que ele tecnicamente condenou por graves inconformidades sanitárias? Assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada do médico-veterinário oficial nessa situação.

Em fiscalização de rotina realizada pela vigilância sanitária municipal em um supermercado, o médico-veterinário inspetor verifica que carnes bovinas moídas estão expostas em bandejas na área de autosserviço a 15 °C, sem controle de temperatura registrado, sem identificação completa (data de manipulação, prazo de validade e procedência) e com manipulação realizada no próprio estabelecimento. Considerando as normas de higiene e fiscalização de alimentos de origem animal e a atuação do médico-veterinário no setor público, qual deve ser a conduta em relação a esses produtos e ao estabelecimento?