2. Questões de Concurso

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Considerando um loteamento residencial recém-construído, verificou-se que o local possuía um sistema coletivo privado de abastecimento de água, operado por uma associação de moradores. O síndico do loteamento recusou-se a fornecer amostras de água para análise, alegando que o sistema não é público e, portanto, a fiscalização sanitária estadual não tem jurisdição sobre ele.
Acerca desse tema, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 10.083/1998, ao inspecionar estabelecimentos comerciais e industriais para garantir as condições sanitárias, o profissional habilitado deve observar que toda e qualquer edificação deverá ser construída e mantida observando-se, entre outros requisitos legais a
Como determinado pela Política Nacional de Saneamento Básico, todos os estados devem elaborar suas próprias políticas. Não obstante, o estado da Paraíba instituiu sua Política de Saneamento Básico através da Lei Estadual nº 9.260/2010, que, dentre vários tópicos, determinou direitos e deveres dos usuários e dos prestadores de serviços. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:
Os serviços privados de assistência à saúde, quanto ao funcionamento, são tratados na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na lei, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei 8080/90, no capítulo III que aborda a organização, direção e gestão, afirma que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde-SUS é única, de acordo com o inciso I, do Art.198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo. Em relação a essa direção, marque a afirmativa correta sobre a direção do SUS e a esfera do governo e órgãos responsáveis:
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