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A RDC nº 96/2008 permite, em medicamentos e produtos de saúde, a inclusão de selos, marcas nominativas, figurativas ou mistas de instituições governamentais ou dos profissionais de saúde e(ou) selos de certificação de qualidade.
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De acordo com a RDC nº 96/2008, é permitido anunciar um medicamento como novo, depois de transcorridos dois anos da data de início de sua comercialização no Brasil.
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A Portaria nº 344/1998 classifica as substâncias e os medicamentos sujeitos a controle especial em listas específicas, como A, B, C e D, cabendo ao farmacêutico fiscal verificar, durante a inspeção, a correta observância das exigências aplicáveis a cada lista.
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De acordo com o art.197 da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, podendo a sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros, inclusive pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, mediante o controle e a fiscalização do Estado.
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Conforme o art.198 da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes como a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
