Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes específicas para o Planejamento e o Orçamento das ações e serviços de saúde, visando garantir coerência entre as necessidades sanitárias da população e a disponibilidade de recursos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.080/1990, ao tratar dos Recursos Humanos, estabelece que a política de pessoal do SUS deve ser formalizada e executada de forma articulada entre as diferentes esferas de governo, priorizando a formação em todos os níveis de ensino, o aperfeiçoamento permanente e a valorização da dedicação exclusiva. Com base nesse contexto, registre V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:

(__) A política de recursos humanos do SUS é de responsabilidade exclusiva da esfera federal, não envolvendo Estados e Municípios.
(__) A formação de recursos humanos no SUS limita-se ao nível técnico, sendo vedada a formação em nível de pós-graduação.
(__) Os serviços públicos integrantes do SUS não podem ser utilizados como campo de prática para ensino e pesquisa.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A reestruturação da Vigilância Sanitária no Brasil acompanhou a reforma sanitária e a promulgação da Constituição de 1988. Assinale a alternativa correta sobre a mudança de paradigma do modelo de "Polícia Sanitária" para o modelo de "Vigilância Sanitária".

A Lei Federal nº 8.142/1990 e suas atualizações dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) inicia-se com a lavratura do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta sobre a característica de "Autoexecutoriedade" do poder de polícia sanitária durante uma inspeção que identifica risco iminente.