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Concurso:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Disciplina:
Direito Sanitário
A reestruturação da Vigilância Sanitária no Brasil acompanhou a reforma sanitária e a promulgação da Constituição de 1988. Assinale a alternativa correta sobre a mudança de paradigma do modelo de "Polícia Sanitária" para o modelo de "Vigilância Sanitária".
Concurso:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142/1990 e suas atualizações dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Concurso:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Disciplina:
Direito Sanitário
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) inicia-se com a lavratura do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta sobre a característica de "Autoexecutoriedade" do poder de polícia sanitária durante uma inspeção que identifica risco iminente.
Concurso:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Disciplina:
Direito Sanitário
As Boas Práticas de Fabricação (BPF) exigem a padronização de processos. Sobre os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) exigidos pela RDC nº 275/2002 para indústrias de alimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) É obrigatória a implementação de POPs específicos para o Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas, descrevendo as medidas preventivas e corretivas para impedir a atração, o abrigo, o acesso e a proliferação de vetores.
(__) O POP de Higiene e Saúde dos Manipuladores deve contemplar as etapas, frequência e princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos, bem como o controle de saúde e exames periódicos dos funcionários.
(__) A indústria de alimentos está dispensada de ter POP para o Manejo de Resíduos, sendo suficiente colocar o lixo na calçada para a coleta pública, sem critérios de separação ou frequência de retirada da área de produção.
(__) Os POPs devem estar acessíveis aos funcionários envolvidos nas atividades e à autoridade sanitária, devendo ser aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico ou responsável legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) É obrigatória a implementação de POPs específicos para o Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas, descrevendo as medidas preventivas e corretivas para impedir a atração, o abrigo, o acesso e a proliferação de vetores.
(__) O POP de Higiene e Saúde dos Manipuladores deve contemplar as etapas, frequência e princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos, bem como o controle de saúde e exames periódicos dos funcionários.
(__) A indústria de alimentos está dispensada de ter POP para o Manejo de Resíduos, sendo suficiente colocar o lixo na calçada para a coleta pública, sem critérios de separação ou frequência de retirada da área de produção.
(__) Os POPs devem estar acessíveis aos funcionários envolvidos nas atividades e à autoridade sanitária, devendo ser aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico ou responsável legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Disciplina:
Direito Sanitário
A atuação da Vigilância Sanitária fundamenta-se nos princípios da precaução e da prevenção para a gestão de riscos. Assinale a alternativa correta que distingue tecnicamente o Princípio da Precaução do Princípio da Prevenção no contexto da regulação sanitária de novas tecnologias.
