Questões de Concurso

A Lei nº 8.080, de 1990, representa um marco histórico na consolidação do direito à saúde no Brasil. Ela estabeleceu, de maneira organizada, normas sobre a criação, estruturação e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, definiu responsabilidades e competências das esferas federal, estadual e municipal na prestação de serviços de saúde. 
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Com base na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo, no que se refere a regulamentação do direito à saúde no Brasil.

I.O acesso aos serviços de saúde deve ser condicionado à contribuição prévia do cidadão, sendo permitido cobrar pela utilização do SUS.
II.O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

É CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 redefiniu o papel do Estado na promoção da saúde, reconhecendo-a como direito social universal e dever público, rompendo com modelos anteriores de caráter assistencialista e restritivo.

Nesse contexto, o art. 196 estabelece que o Estado deve garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas que:

A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, versa sobre os mecanismos de participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros destinadas ao custeio e à execução das ações e serviços de saúde no âmbito das três esferas de governo.

No que se refere a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A participação da comunidade, segundo a Lei nº 8.142/1990, é facultativa e restrita apenas à esfera federal.
(__)A transferência de recursos financeiros entre os entes federativos pode ocorrer mesmo que o município não possua Conselho de Saúde em funcionamento.
(__)A Lei nº 8.142/1990 estabelece a criação das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde como instâncias de participação e controle social do SUS.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O exercício da Medicina no Brasil é regido por princípios éticos e legais que visam assegurar a qualidade da assistência, o respeito aos direitos do paciente e a responsabilidade profissional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)É ético o médico anunciar seus serviços com promessa de resultados garantidos, desde que haja base científica comprovada.
(__)O médico deve garantir sigilo profissional mesmo após a morte do paciente, podendo revelá-lo apenas por justa causa, dever legal ou autorização expressa dos responsáveis legais.
(__)O médico é livre para recusar atendimento em situações de urgência, desde que o paciente não seja seu, e o local disponha de outro profissional de plantão.
(__)A relação médico-paciente deve basear-se no respeito à autonomia, sendo obrigatório obter consentimento livre e esclarecido antes de qualquer procedimento diagnóstico ou terapêutico.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O campo de atuação da vigilância sanitária. Analise as afirmativas a seguir sobre quais locais estão sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária.

I.Locais de produção e comercialização de alimentos, como fábricas, restaurantes, mercados e açougues.
II.Áreas de lazer, como shoppings, cinemas e ginásios de esportes, além de locais públicos como escolas e cemitérios.
III.Fábricas de produtos de interesse da saúde, como medicamentos, cosméticos e agrotóxicos.

Está correto o que se afirma em: