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Questões por página:

Concurso: Fundação Unirg

Concurso: Fundação Unirg
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade: Muito difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

Alternativa D

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No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

(a)

Esta Lei Complementar institui o valor máximo e normas de cálculo do montante máximo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

(b)

A referida Lei Complementar estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde somente nas esferas federal e estadual.

(c)

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

(d)

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

(e)

Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada mensalmente.

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Concurso: Fundação Unirg

Concurso: Fundação Unirg
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Sanitário

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Em relação à participação e ao controle social estabelecidos na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dez anos com a representação dos vários segmentos sociais.

(b)

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

(c)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

(d)

Somente o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) terá representação no Conselho Nacional de Saúde.

(e)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados tão somente à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.

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Concurso: Fundação Unirg

Concurso: Fundação Unirg
Cargo: Almoxarifado (Nível Médio)
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Almoxarifado (Nível Médio)

Disciplina: Direito Sanitário

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Nos termos das disposições da Portaria nº 399/2006-MS, que institui o Pacto pela Saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

A ação estratégica de Atenção Diferenciada na Internação visa valorizar o efeito favorável do ambiente familiar no processo de recuperação de pacientes idosos e os benefícios adicionais para o cidadão e o sistema de saúde.

(b)

A elaboração da Política Nacional de Promoção da Saúde deve dar ênfase na adoção de hábitos saudáveis por parte da população brasileira.

(c)

Os Pactos pela Vida são instâncias de pactuação e deliberação para a realização dos pactos intraestaduais e a definição de modelos organizacionais, a partir de diretrizes e normas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.

(d)

O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do país e das prioridades definidas diretamente pelo governo federal, para vincular os governos estaduais e municipais.

(e)

Para efeitos do Pacto pela Vida, será considerada idosa a pessoa com 65 anos ou mais.

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Concurso: Fundação Unirg

Concurso: Fundação Unirg
Cargo: Almoxarifado (Nível Médio)
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Almoxarifado (Nível Médio)

Disciplina: Direito Sanitário

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No tocante às disposições da Constituição Federal a respeito do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

O Sistema Único de Saúde será financiado somente com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada a adoção de outras fontes.

(b)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, não constituindo, porém, um sistema único.

(c)

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

(d)

As instituições privadas não poderão participar, em nenhuma hipótese, do Sistema Único de Saúde.

(e)

É vedada, sem exceção, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

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Concurso: Fundação Unirg

Concurso: Fundação Unirg
Cargo: Almoxarifado (Nível Médio)
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Almoxarifado (Nível Médio)

Disciplina: Direito Sanitário

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Acerca das disposições da Norma Operacional da Assistência à Saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

O Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso restrito dos cidadãos residentes naquele Município aos serviços necessários à resolução de seus problemas de saúde.

(b)

As secretarias de saúde dos municípios deverão encaminhar ao Ministério da Saúde uma versão consolidada da Programação Pactuada e Integrada, conforme definido em Portaria do Ministério da Saúde.

(c)

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos municípios.

(d)

O Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso dos cidadãos ao tratamento das intercorrências mais comuns na infância.

(e)

A garantia do atendimento à população referenciada será objeto de um Termo de Compromisso para Garantia de Acesso a ser assinado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do Estado, quando o município-sede de módulo ou município-polo estiver em Gestão Plena.

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