2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Edison Lobão, após 5 anos de efetivo exercício, pleiteia um período de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. A Lei Municipal nº 028/2002, que rege o regime jurídico dos servidores, prevê essa possibilidade sob certas condições. Considerando a legislação municipal aplicável, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
No âmbito do Município de Edison Lobão, a Lei nº 028/2002 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos. Um servidor público municipal, ao ser aprovado em concurso, é investido em cargo público. Conforme a legislação municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente as formas de provimento de cargo público no município.
A Lei Orgânica do Município de Edison Lobão estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. Em relação à organização administrativa e aos símbolos municipais, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta conforme a referida Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Edison Lobão, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a organização dos Poderes Legislativo e Executivo municipais. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições que vão além da simples aprovação de leis. Dentre as competências exclusivas do Poder Legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica, destaca-se a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta uma das competências exclusivas da Câmara Municipal de Edison Lobão.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Edison Lobão (Lei nº 028/2002) detalha os deveres e proibições que regem a conduta dos servidores municipais. O descumprimento dessas normas pode acarretar responsabilidades administrativas, civis e penais. Um servidor foi flagrado recebendo indevidamente uma vantagem pecuniária para agilizar um processo administrativo. Diante dessa conduta, assinale a alternativa que descreve a infração disciplinar cometida pelo servidor, conforme o Estatuto.
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