2. Questões de Concurso

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A autonomia municipal é um princípio fundamental do federalismo brasileiro, e a Lei Orgânica de Edison Lobão detalha as competências que o município pode exercer. Dentre as competências listadas, algumas são exclusivas do município, outras são compartilhadas e outras são suplementares. Qual das seguintes competências é tipicamente considerada privativa do município?
A organização territorial do município de Edison Lobão é um tema relevante para a administração pública local. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes para a criação e alteração de distritos. Considerando essas disposições, qual o prazo mínimo para que alterações na divisão administrativa do município possam ser implementadas?
O servidor público municipal de Edison Lobão, ao ser nomeado para um cargo em comissão, tem dúvidas sobre a necessidade de aprovação em concurso público. Conforme a Lei Municipal nº 028/2002, que rege o regime jurídico dos servidores, qual a condição para investidura em cargo público?
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