2. Questões de Concurso

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Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.
A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como
Um dia antes de completar dezoito anos, Alfonso pratica um latrocínio, um estupro e uma extorsão mediante sequestro. A sentença condenatória do caso é proferida dois anos depois, quando Alfonso já possui quase vinte anos de idade. Nesse caso, aplica-se:

Acerca dos dispositivos legais previstos na Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.

II. Como a lei da primeira infância é destinada a crianças de até seis anos de idade, não é possível reconhecê-las como produtoras ativas de cultura.

III. Por serem consideradas juridicamente incapazes, as crianças não podem participar ativamente na formulação das políticas públicas de inclusão social.

IV. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.

A Lei 12.594/2012 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando as medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
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