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DPE-AL
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Para que seja constituída a defesa de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, não basta a indicação do DP na audiência de apresentação, sendo exigida a outorga do mandato ao patrono.
Concurso:
DPE-AL
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É possível a aplicação de internação provisória pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias antes da sentença, quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional e mostrar-se a necessidade imperiosa da medida.
Concurso:
DPE-AL
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Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.
Concurso:
DPE-AL
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É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.
Concurso:
DPE-AL
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Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é cabível ao juiz aplicar ao adolescente a denominada internação-sanção, pelo prazo de até três meses.
