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2.561 Questões de concurso encontradas

2.561 resultados
Página 371 de 513

Questões por página:

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Médio

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Com relação ao estágio e à aprendizagem, é correto afirmar:

(a)

O contrato de aprendizagem não pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social para ser considerado válido, exceto para o aprendiz maior de 18 anos.

(b)

A idade máxima de um aprendiz é, em regra, 24 anos, enquanto que o estagiário não possui idade máxima para validação do regime de estágio.

(c)

O contrato de estágio, em regra, poderá exceder dois anos, ao contrário do contrato de aprendizagem que não poderá exceder, em nenhuma hipóteses, este período.

(d)

O menor portador de deficiência só poderá ser aprendiz se possuir mais de dezesseis anos de idade.

(e)

A concessão ao estagiário de benefícios relacionados à alimentação e saúde caracteriza vínculo empregatícios.

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Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito fácil

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Vera, estudante de arquitetura, possui vinte anos de idade e é solteira. Em razão do falecimento de seu avô, através de testamento, ela herdou grande quantia em dinheiro e, atualmente, está financeiramente estável. Diante dessa situação e devido à sua grande vontade de ser mãe, Vera pretende adotar uma criança. Em regra, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a idade de Vera, ela

(a)

possui capacidade para a adoção, mas terá que ser, pelo menos dez anos mais velha que o adotando.

(b)

possui capacidade para a adoção, mas terá que ser, pelo menos, dezesseis anos mais velha que o adotando.

(c)

possui capacidade para adoção, mas deverá, necessariamente, estar casada ou manter união estável.

(d)

não possui capacidade para a adoção, uma vez que o referido Estatuto veda a adoção para menores de vinte e um anos de idade.

(e)

não possui capacidade para a adoção, uma vez que o referido Estatuto veda a adoção para menores de vinte e cinco anos de idade.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Ao regular o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Lei n^o 12.594/12 distribuiu responsabilidades entre os entes federativos, dispondo caber

(a)

à União, financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.

(b)

ao Distrito Federal, cumulativamente, as competências da União, dos Estados e dos Municípios.

(c)

aos municípios, a criação e manutenção dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade.

(d)

aos estados e aos municípios, garantir defesa técnica dos adolescentes inseridos nos respectivos sistemas estaduais e municipais de atendimento socioeducativo.

(e)

à União, aos estados e aos municípios, em regime de colaboração, criar, desenvolver e manter programas de atendimento para execução da medida socioeducativa de internação.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito fácil

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José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do centro socio-educativo (local em que cumpre a medida privativa de liberdade). Segundo dispõe expressamente a Lei n^o 12.594/12, se José for

(a)

denunciado na Justiça Criminal, deve ter sua medida socioeducativa de internação julgada extinta.

(b)

condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, a medida socioeducativa de internação será extinta.

(c)

liberado pela Justiça Criminal e reencaminhado ao centro socioeducativo, poderá o juiz da infância e juventude determinar o reinício da contagem do prazo máximo de duração da internação a partir da data de seu retorno.

(d)

condenado pela Justiça Criminal a cumprir pena não privativa de liberdade, ele deve retornar ao centro socioeducativo e ter sua pena criminal julgada extinta.

(e)

autorizado a responder o processo criminal em liberdade antes da sentença, o tempo que permaneceu preso à disposição da Justiça Criminal não será computado no tempo máximo de duração da medida socioeducativa de internação.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação aos regimes disciplinares, a Lei n^o12.594/12

(a)

definiu as faltas graves e as respectivas sanções, deixando a tipificação das faltas médias e leves a critério do regimento interno de cada programa.

(b)

obrigou a participação de pelo menos um técnico e um representante dos adolescentes nas comissões responsáveis pela apuração das faltas e aplicação das sanções disciplinares.

(c)

submeteu a decisão de aplicação de todas as sanções decorrentes de falta grave ao reexame necessário da autoridade judicial.

(d)

dispensou a obrigatoriedade da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação das sanções decorrentes de faltas leves.

(e)

vedou a aplicação de sanção de isolamento, salvo se imprescindível para garantia da segurança do próprio adolescente ou de outros internos.

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