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Prefeitura de Osasco - SP
A medida de liberdade assistida tem a finalidade de
acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de
ato infracional. Esse acompanhamento é feito por pessoa capacitada para tanto, podendo pertencer ao quadro
do Juizado ou recomendada por entidade ou programa
de atendimento. O objetivo desse acompanhamento é de
promover o adolescente nos aspectos familiar, social, comunitário, educativo e
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Prefeitura de Osasco - SP
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) foi criado pela Lei no
12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 52
da referida lei, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA),
a ser desenvolvido pelo adolescente. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica do programa de atendimento,
contemplando a participação do adolescente e
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Prefeitura de Osasco - SP
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua
situação reavaliada, periodicamente, devendo a autoridade judiciária competente decidir sobre sua situação. Conforme determina o ECA, em seu artigo 19 (§ 2o
), a permanência da criança e do adolescente em programa de
acolhimento institucional não se prolongará por mais de
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Prefeitura de Osasco - SP
A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Essa é uma determinação do Estatuto da Criança e do
Adolescente que, no artigo 18-A (II), considera como tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o
humilhe, ameace gravemente, ou
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Prefeitura de Osasco - SP
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rompe com a tradição jurídica anterior, que compreendia
crianças e adolescentes como objeto de intervenção
do mundo adulto. Assim é que, como preconiza o ECA
em seu artigo 3o, a criança e o adolescente gozam
de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral, sendo assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de
