Filtrar


Questões por página:
La Ley nº 8.069, de 13 de julio de 1990, Capítulo IV – Del Derecho a la Educación, a la Cultura, al Deporte y al Ocio, en el art.54, inciso I establece que es deber del “Estado” garantizar al niño y al adolescente:
Considering the Child and Adolescent Statute (ECA), the right to liberty includes the right to freedom of movement. Which alternative CORRECTLY describes this right?
According to Article 16 of the Brazilian Child and Adolescent Statute (ECA), which addresses the right to liberty, choose the only INCORRECT option:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.


No curso de inquérito policial instaurado com fundamento na Lei Henry Borel, a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da criança ou do adolescente está condicionada à prévia oitiva do investigado e à manifestação do Ministério Público, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.

Visualizar Questão Comentada