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O princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, implica reconhecer crianças e adolescentes como:
Assinale a opção que NÃO representa uma atribuição do Conselho Tutelar, conforme o art.136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Assinale a opção que NÃO representa uma atribuição do Conselho Tutelar, conforme o art.136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O art.19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o direito à convivência familiar e comunitária como um dos pilares da proteção integral.
Com base neste artigo, é correto afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ou ECA, estabelece normas destinadas à proteção de crianças e adolescentes.
Com relação ao cumprimento do ECA, analise os itens a seguir:
I. É dever de todo cidadão prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
II. A aplicação de medidas socioeducativas é restrita a adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, salvo em caso de reincidência grave.
III. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião, expressão e crença, desde que não contrariem a autoridade familiar.

Está de acordo com o ECA o que se indica em
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