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Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
La Ley nº 8.069, de 13 de julio de 1990, Capítulo IV – Del Derecho a la Educación, a la Cultura, al Deporte y al Ocio, en el art.54, inciso I establece que es deber del “Estado” garantizar al niño y al adolescente:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Considering the Child and Adolescent Statute (ECA), the right to liberty includes the right to freedom of movement. Which alternative CORRECTLY describes this right?
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
According to Article 16 of the Brazilian Child and Adolescent Statute (ECA), which addresses the right to liberty, choose the only INCORRECT option:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
PC-DF
Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.
No curso de inquérito policial instaurado com fundamento na Lei Henry Borel, a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da criança ou do adolescente está condicionada à prévia oitiva do investigado e à manifestação do Ministério Público, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.