Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao consolidar a Doutrina da Proteção Integral, rompe com paradigmas assistencialistas e reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Essa proteção exige um esforço conjunto e articulado entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público, operacionalizado por meio do princípio da prioridade absoluta, que deve nortear todas as ações, orçamentos e políticas sociais voltadas a esse segmento populacional para garantir seu desenvolvimento pleno. Com base nas disposições preliminares e nos direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as definições etárias e um dos desdobramentos operacionais do princípio da prioridade absoluta:

La Ley nº 8.069, de 13 de julio de 1990, Capítulo IV – Del Derecho a la Educación, a la Cultura, al Deporte y al Ocio, en el art.54, inciso I establece que es deber del “Estado” garantizar al niño y al adolescente:

Considering the Child and Adolescent Statute (ECA), the right to liberty includes the right to freedom of movement. Which alternative CORRECTLY describes this right?

According to Article 16 of the Brazilian Child and Adolescent Statute (ECA), which addresses the right to liberty, choose the only INCORRECT option:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.