2. Questões de Concurso

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Sobre o ECA e a importância do Estado e da sociedade propor elementos que integrem a proteção integral, assinale a alternativa CORRETA:
O direito à liberdade é um dos pilares fundamentais da dignidade da pessoa humana em processo de desenvolvimento. Ele compreende diversas dimensões que garantem o exercício da cidadania e a preservação da identidade individual de crianças e adolescentes. Conforme o Artigo 16 da Lei nº 8.069/1990, o direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente abrange, entre outros, o seguinte aspecto:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a doutrina da proteção integral, estabelecendo critérios cronológicos precisos para a definição dos sujeitos de direitos sob sua tutela. Essa delimitação é essencial para a aplicação das garantias fundamentais e das medidas de proteção previstas na norma. Considerando as disposições preliminares da Lei nº 8.069/1990, como se definem, juridicamente, os conceitos de criança e de adolescente?
A natureza não jurisdicional do Conselho Tutelar indica que o órgão: 
Segundo o parágrafo único do artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um equívoco afirmar que a garantia de prioridade compreende: 
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