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 A Lei nº 8.069, 13 de julho de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br)).

Em conformidade com a Lei enunciada, marque o artigo que apresenta o caput incoerente com o Estatuto da Criança e do Adolescente: 
Os crimes contra a criança e o adolescente têm previsão na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Acerca do assunto, analise as proposições abaixo:

I.Aos crimes previstos no ECA, desde que a pena máxima não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se a Lei nº 9.099/95.
II.Os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada.
III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Estão CORRETAS: 
De acordo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Art. 7º. O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do protegido: EXCETO: 
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De acordo com o Estatuto Da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 1990. Título II - Dos Direitos Fundamentais, Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde, assinale a alternativa incorreta.
Acerca do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa correta. 
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