2. Questões de Concurso

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De acordo com o documento criado pelo Ministério da Educação denominado Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças, a política de creche reconhece que as crianças têm direito à higiene e à saúde. Isso quer dizer que:

Analise as situações abaixo:


I. Maus-tratos envolvendo alunos da instituição.


II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, desde que esgotados os recursos escolares.


III. Elevados níveis de repetência.


IV. Desobediência reiterada aos professores e dirigentes escolares.


Assinale a alternativa que indica quais dessas situações previstas acima obrigam os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicar o Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) elenca os direitos fundamentais garantidos a criança e ao adolescente. Em seu o art. 7° do ECA, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e & salde, mediante a efetivação de politicas sociais publicas que permitam, em condições dignas de existência, o nascimento e o desenvolvimento sadio e: 
O Art. 16º do Estatuto da Criança e do Adolescente, pertence a qual grupo dos direitos fundamentais: 
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mais especificamente no Artigo 19-A, no que tange a entrega voluntária para adoção, é CORRETO afirmar que: 
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